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    19 Atos Normativos

    Lei Nº 17.309 - 29 de Dezembro de 2020

    Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2021.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 30/12/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    É citada por Lei 65.806, de 22 de Junho de 2021 
    É citada por Lei 65.807, de 22 de Junho de 2021 
    É citada por Lei 65.808, de 22 de Junho de 2021 
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    Lei Nº 17.303 - 17 de Dezembro de 2020

    Autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 11/09/1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24/08/2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173, de 27/05/2020.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 18/12/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Lei Nº 17.301 - 01 de Dezembro de 2020

    Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 02/12/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Lei Nº 17.295 - 22 de Outubro de 2020

    Dispõe sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 23/10/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Altera Lei 16.784, de 28 de Junho de 2018  (nova redação aos artigos 2º e 3º )
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    Lei Nº 17.296 - 22 de Outubro de 2020

    Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou hospitais filantrópicos na forma que especifica, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 23/10/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Lei Nº 17.293 - 15 de Outubro de 2020

    Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 16/10/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
    Revoga Lei 5.116, de 31 de Dezembro de 1958  (artigo 4º)
    Revoga Decreto com Força de Lei 257, de 29 de Maio de 1970  (§§ 5º, 6º e 7º do artigo 7º)
    Revoga Lei 10.393, de 16 de Dezembro de 1970  (§ 4º do artigo 22)
    Revoga Lei 5.208, de 01 de Julho de 1986  (§ 4º do artigo 7º)
    Revoga Lei 6.374, de 01 de Março de 1989  (§ 3º do artigo 66-B)
    Revoga Lei 7.835, de 08 de Maio de 1992  (artigo 14)
    Revoga Lei Complementar 914, de 14 de Janeiro de 2002  (§ 1º do artigo 1º)
    Revoga Lei Complementar 1.025, de 07 de Dezembro de 2007  (alínea “b” do inciso VI do artigo 14)
    Revoga Lei 13.296, de 23 de Dezembro de 2008  (inciso III e os §§ 1º e 2º do artigo 9º e os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º-A do artigo 13)
    Revoga Lei 14.016, de 12 de Abril de 2010  (artigo 14)
    Revoga Lei 14.653, de 22 de Dezembro de 2011  (o item 3 do § 1º do artigo 1º)
    Revoga Lei 16.260, de 29 de Junho de 2016  (inciso IV do artigo 2º)
    Revoga Lei 17.107, de 04 de Julho de 2019  (§ 1º do artigo 2º)
    (Parágrafo 1º, do artigo 2º) É citada por Lei 21, de 01 de Feveiro de 2021 
    (Parágrafo 1º do artigo 2º ) Foi alterada por Lei 65.594, de 25 de Março de 2021 
    ( inciso I do artigo 2°) É citada por Lei 1 - SS-SPOG, de 13 de Maio de 2021 
    É citada por Lei 65.901, de 03 de Agosto de 2021 
    (o § 1º do artigo 2º) Foi alterada por Lei 66.015, de 15 de Setembro de 2021 
    (artigos 26 a 34) É citada por Lei 66.548, de 04 de Março de 2022 
    É citada por Lei 164, de 30 de Novembro de 2022 
    É citada por Lei 17.473, de 16 de Dezembro de 2021 
    É citada por Lei 67.447, de 13 de Janeiro de 2023 
    É citada por Lei 65.662, de 29 de Abril de 2021 
    É citada por Lei 41, de 12 de Abril de 2023 
    Foi revogado por Lei 17.843, de 07 de Novembro de 2023 
    É citada por Lei 68.309, de 18 de Janeiro de 2024 
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    Lei Nº 17.290 - 06 de Outubro de 2020

    Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências.
    Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
    Data de publicação: 07/10/2020
    Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
    Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
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    Uma iniciativa:

    BIREME/OPAS/OMS

    Tel: (55 11) 5576-9800  Fax: (55 11) 5575-8868

    Ministério da Saúde/CGDI/SAA/SE

    Tel: (55 61) 3315-3200 / (55 61) 3315-2410

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